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Administração Pública aprova dois requerimentos em
reunião
Dois requerimentos foram aprovados na reunião desta
quarta-feira (30/11/05) da Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa. Um, do deputado Edson Rezende (PT), pede
audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para debater a
dívida do Estado com o Ipsemg, incluindo o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 59/05, do governador, que prevê a quitação da
dívida do Estado com o instituto.
O outro requerimento é do deputado Domingos Sávio
(PSDB), solicitando uma reunião conjunta com as comissões de
Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para debater o PLC 72/05, que adapta a legislação
mineira à Constituição Federal, que, através da emenda 45, de 2004,
extinguiu os Tribunais de Alçada em alguns Estados, integrando seus
servidores aos Tribunais de Justiça.
Presenças - Deputados
Antônio Júlio (PMDB), que presidiu a reunião; Ricardo Duarte (PT),
Marlos Fernandes (PPS); e a deputada Maria Olívia (PSDB).
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