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Comissão Especial de Veto elege presidente
O deputado Doutor Viana (PFL) foi eleito nesta
terça-feira (29/11/05) presidente da Comissão Especial para emitir
parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 16.682. Como
vice-presidente foi eleito o deputado Ricardo Duarte (PT). Doutor
Viana designou como relator da comissão o deputado Célio Moreira
(PSDB).
A Proposição de Lei 16.682 é originada do Projeto
de Lei 1.918/04, do deputado Célio Moreira (PSDB), que torna
obrigatória a instalação de aparelho desfibrilador cardíaco em
diversos estabelecimentos. O governador vetou a instalação do
equipamento em estações rodoviárias e ferroviárias, portos,
aeroportos, centros comerciais, estádios, ginásios, academias de
ginástica, hotéis, clubes e locais de trabalho com circulação média
superior a 1,5 mil pessoas por dia, e também em trens, aeronaves e
embarcações com capacidade superior a 100 passageiros.
O governador alega que a competência para legislar
sobre esses locais é dos municípios ou da União, e não do Estado.
Com isso, a lei obriga a instalação do desfibrilador apenas em
ambulâncias e veículos de resgate do Corpo de Bombeiros e também em
locais de eventos com previsão de público superior a 1,5 mil
pessoas.
Presenças - Deputados
Doutor Viana (PFL), presidente; Ricardo Duarte (PT), vice; e Célio
Moreira (PSDB).
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