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Assembléia recebe projeto que fixa subsídio do procurador de
Justiça
A Assembléia recebeu, na tarde desta quarta-feira
(9/11/05), correspondência do Ministério Público encaminhando
projeto de lei que fixa o subsídio do procurador de Justiça, o
último grau da carreira, e promove a adequação da remuneração dos
membros do MP à Constituição Federal. O projeto de lei recebeu o
número 2.796/05. Segundo ele, o subsídio mensal do procurador de
Justiça do Ministério Público será de R$ 19.403,75, a partir de 1º
de janeiro de 2005. A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio
mensal do procurador será de R$ 22.111,25.
Segundo o artigo 3º do projeto, as despesas
resultantes da aplicação da futura lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o
Executivo autorizado a proceder as suplementações necessárias.
Não houve votação na reunião ordinária, encerrada
por falta de quórum após solicitação do deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB).
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