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Designados membros de comissão da PEC 94/05
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(25/10/05), foram designados membros da Comissão Especial para
emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
94/05. A proposta determina que a Unimontes priorize os municípios
dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas quando da
criação de cursos superiores. Além de deferir diversos requerimentos
de deputados e comissões, o 2º secretário da ALMG, deputado Luiz
Fernando Faria (PP), que presidiu a reunião, fez a leitura de
comunicação de dois deputados: Roberto Ramos, informando sua
desfiliação do PL e sua filiação ao PSDB; e José Henrique,
informando sua eleição para presidente da Cipe-Rio Doce.
Os deputados indicados para a Comissão da PEC 94/05
foram os seguintes: - pelo Bloco Parlamentar social Progressista
(BPSP), Ana Maria Resende (PSDB) e Arlen Santiago (PTB) como
efetivos, e Márcio Kangussu (PPS) e Carlos Pimenta (PDT), suplentes;
pelo Bloco PT/PCdoB: André Quintão (PT), como efetivo, e Jô Moraes
(PCdoB), suplente; pelo PMDB, Adalclever Lopes, efetivo, e José
Henrique, suplente; pelo PFL: efetivo, Doutor Viana, e suplente,
Jayro Lessa.
Reunião Especial - Foi
deferido requerimento do deputado Gustavo Corrêa (PFL) e outros,
solicitando reunião especial em comemoração aos 20 anos da empresa
RM Sistemas. A Presidência deferiu também requerimento do deputado
Leonardo Moreira (PFL), solicitando o encaminhamento do PL 2.152/05,
de sua autoria, à comissão seguinte a que foi distribuído, em
virtude da perda de prazo para emitir parecer pela Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. A proposição cria o programa de
aproveitamento da água emergente de lençol freático em
edificações.
Deputado pede a inclusão de vários projetos na
ordem do dia
A Presidência aprovou também vários requerimentos
de Leonardo Moreira, pedindo a inclusão em ordem do dia dos
seguintes projetos de lei de sua autoria: 779/03, que dispõe sobre o
acondicionamento de mercadorias no comércio varejista; 932/03, que
proíbe as concessionárias de água, energia elétrica ou telefonia,
particulares e públicas, de efetuar a suspensão do fornecimento
residencial de seu serviço nos dias que especifica; 938/03, que
proíbe a redução do fornecimento de energia elétrica para unidade
consumidora em área rural do Estado.
A inclusão em ordem do dia foi pedida também para
os seguintes PLs de 2005, de autoria de Leonardo Moreira: 2.151, que
obriga a instalação, nos hospitais da rede pública estadual, de
pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a
prevenção de infecções hospitalares; 2.190 e 2.191, que criam o
serviço voluntário de capelania hospitalar, respectivamente, nos
nosocômios públicos ou privados que possuam número igual ou superior
a 30 leitos, e nos estabelecimentos do sistema penitenciário; 2.202,
que proíbe a cobrança de consumação mínima por restaurantes, bares,
casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
O deputado Leonardo Moreira solicitou também a
inclusão em ordem do dia dos seguintes PLs de sua autoria, de 2004:
1.432, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos de
desmonte de veículos automotores; 1.598, que trata das obrigações
dos bancos de dados e cadastros de consumidores e dos serviços de
proteção ao crédito e congêneres; 1.599, que dispõe sobre veículo
apreendido sob suspeita de furto ou roubo; 1.629, que prevê a
instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás; 1.737,
que obriga a fixação de cartazes nos terminais rodoviários e
ferroviários, com os termos relativos a transporte da Lei Federal
10.741, de 2003, que traz o estatuto do idoso; 1.738, que obriga os
técnicos em prótese dentária a fixarem em seus laboratórios a
informação que especifica; 1.739, que dispõe sobre a Semana da
Cultura Negra; 1.935, que trata da produção, comercialização e
distribuição de listas telefônicas no Estado; 1.936, que dá
preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure
como parte pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária
gratuita; 1.956, que obriga o emplacamento de automóveis das
empresas de locação que operam no Estado; 1.961, que veda a
cobrança, pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel, de
tarifa, taxa mínima ou assinatura de qualquer natureza e a qualquer
título.
A Presidência deferiu o requerimento das comissões
de Saúde e de Política Agropecuária e Agroindustrial, pedindo a
inclusão em ordem do dia do PL 178/03, devido à perda de prazo para
emissão de parecer pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática. O projeto dispõe sobre alimentação escolar na rede
estadual de ensino.
Retirada de tramitação -
Outros requerimentos pedem a retirada de tramitação de proposições:
Comissão de Direitos Humanos - requerimentos 5.258 e 5.259, de 2005;
e deputado Gilberto Abramo (PMDB) - PL 2.662/05, de sua autoria, que
prevê a realização de audiências públicas trimestrais sobre os
gastos em saúde no Estado. A Presidência determinou ainda a anexação
do PL 2.623/05, do deputado Arlen Santiago, ao PL 2.612/05, do
deputado Carlos Pimenta, por guardarem semelhança, ao darem
denominação a trecho de rodovia no Norte de Minas.
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