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Reunião Extraordinária aprova quatro PLs e três Projetos de
Resolução
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
noite desta quarta-feira (19/10/05), em turno único, três Projetos
de Resolução da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratificam o
Regime Especial de Tributação, reduzindo a alíquota de ICMS, das
empresas Moinhos Vera Cruz S.A., Moinhos Sete Irmãos Ltda e Moinho
Sul Mineiro S.A.
Três Projetos de Lei também foram aprovados em 2º
turno: PLs 1.362/04, da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira,
que obriga a inclusão do café na merenda escolar e determina a
promoção institucional do produto; 1.859/04, da deputada Cecília
Ferramenta (PT), que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel ao
município de Ipatinga; e 1.937/04, do deputado Leonardo Moreira
(PFL), que cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de
Confecções do Sul de Minas. Em 1º turno foi aprovado o PL 2.459/05,
de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao município de Peçanha. O projeto foi aprovado na forma
original, ficando prejudicado o substitutivo nº 1.
Foram aprovados, também, pareceres de redação final
sobre o PRE 2.616/05 e os PLs 1.617/04 e 2.069, 2.187 e
2.726/05.
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