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Plenário recebe mensagem do governador que encaminha veto
parcial
Durante a Reunião Ordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (19/10/05), foram lidas
duas mensagens encaminhadas pelo governador do Estado, Aécio Neves.
A mensagem nº 453 encaminha o Veto Parcial à Proposição de Lei
16.664, que regulamenta o serviço público de transporte individual
de passageiros por táxi na região metropolitana; e a 454, que
encaminha projeto de lei que autoriza o Executivo a doar imóvel à
União.
A Proposição de Lei 16.664 vetou o inciso IX do
artigo 4º e o artigo 11, com seus seis parágrafos. Ambos tratam da
possibilidade de permitir-se a transferência de permissões de táxis
e a forma de fazê-lo. Em sua justificativa, o governador destaca que
a Constituição da República exige licitação para a prestação de
serviço público ou de utilidade pública. A proposição tem origem no
Projeto de Lei (PL) 1.842/4, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
que foi transformado na Lei 15.775 de 18 de outubro de 2005, com
exceção dos itens vetados que se transformaram na proposição ora
submetida à Assembléia.
Já a outra mensagem encaminha projeto pedindo
autorização do Legislativo, para que o Poder Executivo faça a doação
da área para instalação da secretaria de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União. O terreno foi doado ao Estado, pelo
município de Belo Horizonte, em 1947. O imóvel tem área de 8 mil
metros quadrados, situada no bairro Salgado Filho, região Oeste da
Capital. O projeto de lei prevê que o imóvel reverterá ao Estado, se
em cinco anos, contados da lavratura da escritura de doação, não lhe
for dada a destinação prevista.
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