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Plenário vota dois projetos e pareceres de redação
final
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou dois
projetos, três pareceres de redação final e cinco requerimentos na
reunião ordinária desta terça-feira (11/10/05). Em 2º turno, foi
aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.867/04, do governador, que autoriza
o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao município de
Oliveira. Trata-se de um terreno com 1.908 m², que havia sido doado
ao Estado para que nele fosse instalada a sede da Polícia Militar no
município, finalidade que não se cumpriu. O projeto foi aprovado na
forma do vencido em 1º turno, com a emenda 1 apresentada pelo
deputado Gil Pereira (PP) e votada sem parecer.
O outro projeto aprovado, em 1º turno, foi o PL
2.325/05, do deputado Weliton Prado (PT), que altera a Lei nº
13.577, de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município
de Frutal o imóvel que especifica. O projeto altera a utilização de
um imóvel de 972 m², originalmente destinado à construção de casas
populares, para a instalação de um distrito de empresas, e foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça. O projeto segue, agora, para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, para análise em 2º turno.
Pareceres de redação final
Na reunião, foram aprovados pareceres de redação
final sobre os seguintes PLs:
* PL 1.005/03, do Tribunal de Contas, que dispõe
sobre o quadro de cargos dos serviços auxiliares da Secretaria do
Tribunal de Contas;
* PL 1.656/04, do governador, que autoriza a
Ruralminas a doar imóvel de sua propriedade localizado no município
de Januária, para implantação, pela Polícia Civil, de um posto
médico legal;
* Projeto de Resolução (PRE) 2.606/05, da Mesa da
Assembléia, que cria na estrutura da Secretaria da Assembléia
Legislativa o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor
(Procon-Assembléia) e dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, que modifica a estrutura administrativa
da Secretaria da Assembléia.
Requerimentos aprovados
Também nesta terça-feira, o Plenário aprovou os
seguintes requerimentos numerados:
* RQN 3.708/04, da Comissão de Segurança Pública,
que solicita ao procurador-geral de Justiça informações sobre o
andamento dos processos que menciona, abertos contra o delegado de
Polícia de Teófilo Otoni, Geraldo Magela;
* RQN 5.006/05, da Comissão de Direitos Humanos,
que solicita ao comandante-geral da Polícia Militar informação sobre
a apuração da denúncia de tratamento desrespeitoso e humilhante
feita pela soldado Cíntia Cristina de Souza, do 14º Batalhão de
Polícia Militar de Ipatinga;
* RQN 5.015/05, da Comissão de Turismo, que
solicita ao secretário de Transporte e Obras Públicas informações
sobre o asfaltamento e recuperação das estradas na região Sul de
Minas, aprovados no Programa Pró-Acesso, em especial, no município
de Marmelópolis;
* RQN 5.016/05, da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, que solicita ao presidente da Fundação Estadual
do Meio Ambiente cópia dos pareceres técnicos elaborados por esse
órgão relativo ao aterro sanitário do município de Governador
Valadares;
* RQN 5.328/05, do deputado Rogério Correia (PT),
que solicita informações à Cemig sobre a campanha "Semana da
Eficiência Energética", iniciada em 12 de setembro deste ano, com as
especificações que menciona.
Requerimentos deferidos
Foram deferidos, pela Presidência, os seguintes
requerimentos:
* do governador, enviado por meio da Mensagem 454,
solicitando que seja retirado de tramitação emenda encaminhada em
mensagem ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/05, do Executivo,
que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 83, de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado;
* da deputada Elisa Costa (PT), pedindo a retirada
de tramitação do substitutivo nº 3 ao PL 1.991/04, do governador,
que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária nas
operações internas com jóias, ampliando a redução quando a operação
interna realizar-se na área de abrangência do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves (Pró-Confis);
* do deputado André Quintão (PT) e outros, propondo
a realização de reunião especial em comemoração dos 50 anos do
Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicos
(Dieese);
* do deputado Célio Moreira (PL) e outros, propondo
reunião especial em comemoração dos 67 anos da Federação do Comércio
(Fecomércio/MG).
Filiação partidária
Foi lida, pela Presidência, comunicação do deputado
Miguel Martini dando ciência de sua filiação ao PHS, ocorrida no dia
28 de setembro deste ano.
Mensagens recebidas
Ainda na reunião desta terça-feira, foram lidas
três mensagens do governador do Estado. A primeira encaminha emenda
ao PL 1.991/04, que trata de autorização para redução de carga
tributária, ampliando a lista de produtos que terão a concessão de
crédito presumido do ICMS com os fabricantes de farinha de trigo e
de macarrão, cujos estabelecimentos industriais se localizem no
Estado. A segunda mensagem encaminha emenda ao PLC 68/05, que
acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado. A emenda
visa acrescentar dispositivo à Lei Complementar 81, de 2004, que
institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder
Executivo, no sentido de sanar lacuna sobre o desempate, para a
apuração da antigüidade, no primeiro nível da carreira. A terceira
mensagem encaminha projeto de lei que dispõe sobre a defesa dos
dirigentes e servidores das empresas estatais, das sociedades por
ações e de responsabilidade limitada em que o Estado de Minas Gerais
figure como acionista controlador de maneira direta ou
indireta.
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