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Projeto proíbe consumo de bebidas alcóolicas em postos de
combustíveis
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia Legislativa aprovou pareceres a três projetos
de lei, na reunião desta terça-feira (27/9/05), todos relatados pelo
deputado Roberto Carvalho (PT). Um deles, que tramita em 2º turno, é
o PL 1.564/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que proíbe a
venda de bebidas alcóolicas em postos de combustíveis e serviços e
lojas de conveniência no Estado, para consumo local. O relator
opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º
turno.
A mudança aprovada no 1º turno foi para incluir o
PL 1.564 na Lei 11.547, de 1994, que proíbe a venda de bebidas
alcóolicas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares
localizados às margens das rodovias estaduais. No parecer, o relator
destacou que, apesar de não resolver em definitivo os problemas de
alcoolismo e acidentes de trânsito, a medida vai dificultar o acesso
às bebidas, uma das recomendações da Organização Mundial de Saúde
(OMS) para redução do consumo de álcool no mundo.
Veículo apreendido - Outro
projeto analisado em 2º turno foi o 1.599/04, do deputado Leonardo
Moreira (sem partido), que recebeu parecer pela aprovação na forma
original. Pelo projeto, o veículo apreendido por suspeita de furto
ou roubo poderá ficar sob a guarda de quem detiver sua posse, desde
que o tenha adquirido de boa-fé. Deverá ser lavrado termo de
responsabilidade e que, em caso de furto ou desaparecimento de
veículo, o seu depositário deverá recolher o valor correspondente.
Ainda segundo o projeto, se o possuidor não se interessar pelo
veículo, poderá entregá-lo a entidade filantrópica.
O objetivo do projeto é evitar que o veículo se
deteriore nos depósitos policiais, causando prejuízos tanto ao
proprietário como a quem o adquiriu de boa-fé.
Transporte coletivo - O PL
1.996/04, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), também recebeu parecer
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. A matéria objetiva assegurar aos usuários do
serviço de transporte coletivo intermunicipal informações sobre
procedimentos de segurança em caso de acidente, estabelecendo,
ainda, sanções pelo descumprimento da lei. O substitutivo, de acordo
com o relator, não muda a essência do projeto, fazendo apenas
algumas alterações.
No parecer, o relator afirma que o projeto está
amparado pela legislação federal e estadual e a complementa, ao
tratar especificamente da questão da segurança dos passageiros. "A
localização das saídas de emergência e dos extintores de incêndio e
o manejo das correspondentes travas de segurança não são fornecidas
aos passageiros do transporte coletivo, a exemplo do que é praticado
nas aeronaves", afirma o relator, Roberto Carvalho, pedindo o mesmo
tratamento para os dois tipos de transporte. Segundo ele, as
orientações são simples, mas têm comprovada importância.
Deputado quer debater capacidade de
auto-escolas
Além dos três projetos, a comissão aprovou
requerimento do deputado Célio Moreira (PL) pedindo audiência
pública para debater a capacidade técnica das auto-escolas do Estado
em oferecer aulas de direção para deficientes físicos em carros
adaptados. Já o deputado Roberto Carvalho quer debater a prestação
de serviço de transporte de passageiros na Região Metropolitana de
Belo Horizonte.
Também foram aprovados projetos e requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputados
Márcio Passos (sem partido), presidente; Roberto Carvalho (PT) e
Carlos Pimenta (PDT).
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