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Sebastião Costa é eleito presidente de Comissão
Especial
O deputado Sebastião Costa (PPS) foi eleito
presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 93/2005, durante a reunião da comissão nesta terça-feira
(27/9/05). A proposição, que é de autoria do deputado Durval Ângelo
(PT) e outros, adapta os dispositivos da Constituição Estadual
referentes à justiça estadual às alterações introduzidas na
Constituição Federal - reforma do Judiciário. A comissão terá como
vice-presidente o deputado Adelmo Carneiro (PT) e como relator o
deputado Ermano Batista (PSDB).
Entre as alterações propostas pela PEC está a
exigência de que o bacharel em Direito tenha pelo menos três anos de
atividade jurídica para poder ingressar nas carreiras da
magistratura e do Ministério Público. Além disso, prevê a
possibilidade de autorização do Tribunal de Justiça e da
Procuradoria-Geral de Justiça para que juízes e promotores residam
fora da comarca, desde que a decisão seja motivada e haja
comprovação da real necessidade. Outra mudança prevista pela PEC é o
impedimento aos juízes e promotores de exercer a advocacia no juízo
ou no tribunal do qual se afastaram, antes de três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Presenças: Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
vice-presidente; Ermano Batista (PSDB), relator e Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB).
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