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Governo quer conceder regime especial de tributação a quatro
empresas
Sete mensagens do governador encaminhando projetos
e expedientes foram lidas na Reunião Ordinária do Plenário nesta
terça-feira (20/9/05), entre elas cinco que concedem regime especial
de tributação a empresas mineiras. Outras duas mensagens encaminham
projeto de denominação de escola e outro com lista de alienação de
terras da Ruralminas.
O governador solicita, em nome da Secretaria da
Fazenda, o regime especial de tributação para as empresas: Moinho
Sul Minero, de Varginha; dois expedientes para a empresa Domingos
Costa Indústrias Alimentícias S/A, de Contagem, em operações
interestaduais de saída de farinha de trigo e de mistura
pré-fabricada de farinha de trigo, destinadas ao Rio de Janeiro e a
São Paulo; à empresa Moinhos Vera Cruz S/A, unidades de Santa Luzia
e Juiz de Fora em operações interestaduais também de farinha de
trigo, destinadas ao Rio e São Paulo; e à empresa Moinho Sete Irmãos
Ltda, de Uberlândia, nas mesmas operações com os dois Estados.
Outra mensagem do governador encaminha projeto de
lei que dá o nome de Novo Tempo a uma escola de ensino especial de
Itajubá e outro que autoriza a Ruralminas a alienar imóvel ao
município de Jaíba. O Plenário recebeu ainda ofício do governador
encaminhando lista com os processos de terras públicas e devolutas
preparado pelo Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter).
Filiação e Desfiliação - Durante a reunião foram comunicadas pelo deputado João Leite sua
filiação ao PSDB, e pelo deputado Leonardo Moreira sua desfiliação
do PL. Já a CPI da Mina Capão Xavier apresentou ofício informando o
encerramento de seus trabalhos e encaminhando o relatório final. Do
deputado Weliton Prado (PT), foi deferido o requerimento pedindo a
inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 2/03, por perda de prazo na
comissão especial. A PEC, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
pretende garantir ao detentor de função pública, no ato da dispensa,
indenização por um ano de serviço prestado ao estado, correspondente
a 200% do seu vencimento mensal. E do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), solicitando a realização de reunião especial em homenagem à
Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).
Ao final da reunião foi declarada encerrada a
discussão, em turno único, do Veto à Proposição de Lei nº 16.551,
por ter permanecido em Ordem do Dia por seis reuniões.
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