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Plenário recebe mensagem com tributação especial à Usiminas
Mecânica
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(23/8/05), foram recebidas duas mensagens do governador Aécio Neves,
sendo que a primeira contém expediente relativo ao regime especial
de tributação concedido à empresa Usiminas Mecânica S.A., pelo
secretário de Estado da Fazenda. A decisão remete à Lei 15.292, de
2004, segundo a qual o Estado pode adotar o regime especial de
tributação quando outra unidade da federação conceder benefício
fiscal que cause prejuízo à competitividade das empresas mineiras. O
ato agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que vai analisá-lo e emitir um parecer opinando por
sua aprovação ou rejeição. A concessão do incentivo fiscal precisa
também ser aprovada em Plenário.
A segunda mensagem trata de um projeto de lei que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Alvinópolis. De
acordo com a mensagem, a doação será destinada ao funcionamento de
uma escola de jovens e adultos e realização de atividades
comunitárias.
Requerimentos apreciados -
Durante a reunião, os deputados aprovaram dois requerimentos. Um, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), solicitando que o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 72/05, do Tribunal de Justiça, seja enviado à
Comissão de Assuntos Municipais para emitir parecer. O PLC adapta a
Lei Complementar 59, de 2002, que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado, à Emenda Constitucional 45, de 2004. O outro
requerimento aprovado, do deputado Durval Ângelo (PT), solicita que
os Projetos de Lei 1.939/04 e 1.987/04, sejam distribuídos à
Comissão de Direitos Humanos para emitir parecer. O primeiro
projeto, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), dispõe sobre a
ocupação das vagas penitenciárias do Estado. A segunda proposição,
do deputado Ricardo Duarte (PT), estabelece diretrizes para as ações
do Estado na prevenção e na redução de danos causados à saúde pelo
uso constante de substâncias causadoras da dependência química.
A Presidência deferiu ainda os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Laudelino Augusto (PT), solicitando a
retirada de tramitação do PL 1.882/04, cujo parecer pela
inconstitucionalidade aguarda inclusão em ordem do dia;
* Do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a
retirada de tramitação dos PLs 1.835 e 1.839, de 2004, cujos
pareceres pela inconstitucionalidade aguardam inclusão em ordem do
dia;
* Do deputado Miguel Martini (sem partido),
solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 1.883/04, que dispõe
sobre a adição de ácido fólico e de ferro nas farinhas de trigo, de
milho e de mandioca produzidas e comercializadas em Minas
Gerais.
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