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CCJ é favorável à reorganização metropolitana do Vale do
Aço
A gestão e reorganização da Região Metropolitana do
Vale do Aço, objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 67/05, do
deputado Roberto Carvalho (PT), recebeu parecer pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade na reunião desta terça-feira
(16/8/05), da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa. O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), apresentou
a emenda nº 1, que restringe a questão da segurança pública ao campo
comum de atuação entre o Estado e o município.
Em seu parecer, o parlamentar defende que a
proposição que reorganiza a Região Metropolitana do Vale do Aço seja
analisada de forma integrada com outros dois PLCs (65 e 66, ambos de
2005) que tramitam na Assembléia, com o objetivo de constituir um
novo marco regulatório da gestão metropolitana em Minas Gerais.
"Dessas proposições decorrerão leis distintas, mas é fundamental que
seu exame seja integrado, porque constituem o mesmo marco
regulatório, o que lhes impõe a necessidade de coerência entre as
regras que estabelecem", opina Gilberto Abramo.
Também na reunião desta terça-feira, foram
aprovados outros dois pareceres pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade dos seguintes projetos de lei:
* PL 2.429/05, da deputada Lúcia Pacífico (sem
partido), que estabelece que as sacolas plásticas fornecidas por
estabelecimentos comerciais aos consumidores para embalagem dos
produtos adquiridos deverão trazer impressas, em caracteres
visíveis, suas dimensões e o peso máximo suportado. O relator do
parecer, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou parecer
favorável na forma do substitutivo nº 1, que apresentou para
"acertar a redação e aperfeiçoar o projeto".
* PL 2.442/05, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
altera o artigo 1o da Lei 12.615, de 1997, que estabelece
a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. O relator do parecer,
deputado Gilberto Abramo, concordou com a proposta do autor do
projeto, de alterar o período de realização da Semana Estadual de
Prevenção às Drogas, da segunda semana do mês de maio para o período
de 19 a 26 de junho. Segundo o autor, a Subsecretaria de Estado
Antidrogas já adota o calendário oficial do governo federal
relativamente a essas datas comemorativas, que institui a Semana
Nacional Antidrogas, realizada, anualmente, entre os dias citados do
mês de junho.
Cercadinho - O deputado
Gilberto Abramo pediu vista do parecer favorável do deputado George
Hilton (sem partido) ao PL 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico, que
cria a Estação Ecológica do Cercadinho, situada em Belo Horizonte,
com área total aproximada de 247 hectares, a ser gerida
conjuntamente pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e pela
Copasa.
Quatro pareceres são pela antijuridicidade
Quatro projetos de lei tiveram pareceres pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade aprovados
pelos deputados da CCJ, sendo que dois são de autoria do deputado
Alencar da Silveira Jr (PDT). São eles: PLs 2.356/05, que dispõe
sobre a situação funcional dos funcionários da Emater/MG admitidos
entre 5 de outubro de 1988 e 23 de abril de 1993 (relator: deputado
Ermano Batista); e 2.414/05, que permite que os veículos ultrapassem
o limite de velocidade de até 20 km/h no período entre meia-noite e
5h30 da manhã, no Estado, (relator: George Hilton).
As outras duas proposições que receberam pareceres
contrários à sua tramitação foram os PLs 2.395/05, da deputada Elisa
Costa (PT), que assegura, a servidores e trabalhadores, direito à
inviolabilidade de correspondências eletrônicas (relator: Gustavo
Corrêa (PFL)); e 2.421/05, do deputado Célio Moreira (PL), que
dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições particulares de
ensino fundamental, médio e superior estabelecerem para os alunos
datas opcionais para o vencimento de seus débitos (relator: Ermano
Batista).
Diligência - O relator do
PL 2.451/05, deputado Gilberto Abramo, solicitou que a proposição
seja baixada em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag). O projeto, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB),
autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Raposos.
Retirada de pauta - A
requerimento do relator, foi retirado de pauta o PL 2.441/05, do
deputado Fahim Sawan (PSDB), que institui a Comenda de Luta contra
as Drogas Professor Elias Murad. Na reunião da semana passada, foi
concedida vista do parecer pela constitucionalidade do projeto ao
deputado Ermano Batista.
Também durante a reunião, o deputado Gustavo Corrêa
solicitou prazo regimental para emitir seu parecer sobre o PL
2.336/05, do deputado Alencar da Silveira Jr, que dispõe sobre a
autorização do fretamento eventual fechado intermunicipal de vans e
similares no Estado.
Ainda na reunião, foram analisadas três proposições
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Ermano Batista (PSDB), George Hilton (sem partido) e Gustavo
Corrêa (PFL).
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