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Decreto que disciplina uso de vans será discutido em audiência
pública
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa vai realizar uma audiência pública para
discutir o Decreto Estadual 44035/2005, que autoriza a prestação de
serviço fretado de transporte intermunicipal de passageiros. O
requerimento, de autoria do presidente da comissão, deputado
Leonardo Quintão (PMDB), foi aprovado nesta quinta-feira (04/8/05).
O Decreto 44.035, editado em 1º de junho deste ano,
revoga o decreto 44.007 de 13 de abril de 2005, que proibia o
cadastramento de pessoas físicas para frete e transporte de
passageiros por vans ou microônibus. O atual decreto, além de
autorizar o fretamento, disciplina o funcionamento, fiscalização e
cria normas de segurança para a realização do transporte de
passageiros pelas vans.
Foram aprovados ainda três requerimentos de votos
de congratulações.
Presenças - Deputado
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; deputado Laudelino Augusto
(PT); deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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