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Parecer é pela rejeição de provimento de cargos por
efetivos
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou parecer pela rejeição da emenda nº 2, do
deputado Rogério Correia (PT), apresentada em Plenário ao Projeto de
Lei (PL) 2.254/05, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na
estrutura orgânica do Tribunal. A emenda prevê que os 57 cargos em
comissão de Assessor Judiciário III, cuja criação está prevista no
projeto, sejam providos por servidores do quadro efetivo. A votação
do parecer aconteceu nesta quarta-feira (3/8/05) e o relator foi o
deputado Fahim Sawan (PSDB), que preside a comissão. O projeto está,
agora, pronto para votação pelo Plenário, em 1º turno.
O parecer ressalta que a forma de recrutamento
amplo não impede que o provimento no cargo comissionado seja feito
por servidor efetivo do quadro do Poder Judiciário. Argumenta,
ainda, que os cargos são privativos de bacharel em Direito com pelo
menos dois anos de prática forense e serão providos por ato do
presidente do Tribunal de Justiça, não podendo a escolha recair em
parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, em linha reta ou
colateral, de membro do TJMG, exceto no caso de servidores de
carreira que ocupem cargo privativo de bacharel em Direito, conforme
estabelece o artigo 4º da Lei Complementar 32, de 1994.
A comissão também aprovou requerimento do deputado
Fahim Sawan de moção de aplauso a profissionais pelos relevantes
serviços prestados à sociedade uberabense enquanto foram membros do
Programa de Saúde da Família (PSF).
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice;
Ricardo Duarte (PT); Sargento Rodrigues (PDT) e Marlos Fernandes
(PPS).
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