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Projeto pode impedir evasão de divisas do IPVA de
Minas
O Projeto de Lei (PL) 1.956/04, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que obriga as empresas de locação que operam
em Minas Gerais a emplacarem seus carros no Estado, recebeu parecer
favorável de 1º turno da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (28/6/05). O
relator, deputado Dimas Fabiano (PP), opinou pela aprovação da
matéria na forma original, ressaltando que a nova lei impediria a
evasão de divisas, com o emplacamento dos carros e conseqüente
recolhimento do IPVA em outros Estados.
O Projeto de Lei 1.858/04, da deputada Maria Tereza
Lara (PT), que disciplina o transporte de cadávares e ossadas
humanas no Estado, também teve parecer de 1o turno pela
aprovação, com as mesmas seis emendas apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça. O relator, Dimas Fabiano, elogiou o projeto,
ressaltando que as emendas anteriormente propostas visam apenas
corrigir impropriedade técnico-jurídicas do projeto.
Motociclismo - A comissão aprovou, ainda,
parecer de 1o turno
pela aprovação do PL 2.259/05, do deputado Jayro Lessa (PL),
relatado pelo deputado Roberto Carvalho (PT), que cria o Dia
Estadual do Motociclista, em homenagem aos centenas de motoclubes
existentes em Minas.
O PL 2.172/05, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
pretende instituir no Estado uma política de incentivo ao uso da
bicicleta e também recebeu da comissão parecer favorável. A matéria
foi relatada pelo deputado Dimas Fabiano, que justificou a
necessidade da construção de ciclovias, mencionando a quantidade de
acidentes com bicicletas registrados no Hospital João XXIII: 2.445
casos só em 2004.
Também foram aprovados pela comissão 25 projetos e
requerimentos que dispensam apreciação do Plenário, entre
solicitações de asfaltamentos de trechos de estradas e melhorias em
aeroportos, denominação de rodovias, manifestações de aplausos e
votos de congratulações.
Requerimentos por audiências públicas
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) teve dois
requerimentos, aprovados: um para que seja realizada uma reunião da
comissão no município de Conceição das Pedras, para debater a
inclusão da estrada de ligação dessa cidade no Programa Proacesso do
governo do Estado; e outra para discutir a situação de dois trechos
de rodovias estaduais que passam pelos municípios de Jacutinga e
Bueno Brandão, e que não dispõem de ligação asfáltica.
Já o requerimento do deputado Paulo Piau (PP)
solicita reunião no município de Campina Verde para discutir, com a
comunidade e autoridades responsáveis, a precariedade das estradas e
rodovias da região.
Outra audiência solicitada por meio de
requerimento, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), tem por objetivo
apurar possíveis irregularidades nos contratos propostos para
instalação do Sistema Velox da Telemar, em empresas filiadas à
Associação das Empresas de Betim (Asebet), com sede no bairro Jardim
Piemonte.
Apelos - O deputado Márcio
Passos (PL), presidente da comissão, apresentou dois requerimentos
para formulação de apelos ao governador Aécio Neves. Em um deles,
pede que seja incluído trecho da estrada que liga a BR-381 ao
distrito de Nova Floresta, onde se encontra a Penitenciária
Francisco Floriano de Paula, no Programa Proacesso. O deputado
também pede ao governador para que seja suspenso o Decreto 44.007,
de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço
fretado de transporte de pessoas. Ambos os apelos atendem a
reivindicações de vereadores da Câmara Municipal de Governador
Valadares.
Presenças - Deputados
Márcio Passos (PL), presidente; Dimas Fabiano (PP), Roberto Carvalho
(PT) e Célio Moreira (PL).
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