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Aprovado PL que prevê divulgação de cadastro de entidades
sociais
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
Reunião Extraordinária da manhã de quarta-feira (22/6/05), em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 1.271/03, do deputado João Bittar (PL).
O projeto, originalmente, pretendia criar o cadastro único de
organizações não-governamentais e sem fins lucrativos no Estado de
Minas Gerais, mas foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão
do Trabalho. Assim, o projeto passou a modificar a Lei 12.262, de
2002, que trata da Política Estadual de Assistência Social,
estabelecendo que o governo do Estado deverá encaminhar anualmente à
Assembléia o seu cadastro de entidades de assistência social. A
emenda estabelece que esse cadastro seja divulgado pela internet e
pelo Minas Gerais. O projeto será analisado agora pela Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social, em 2º turno.
Também foi encerrada a discussão, em 2º turno, do
PL 1.609/04, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drograrias, de lista
com relação dos medicamentos genéricos.
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