* 9/6/05: O ex-procurador da PBH Marco Antônio de Resende Teixeira declarou que o município não tem competência para legislar ou fiscalizar ações da MBR e que não cabia à PBH o licenciamento da mina. Segundo ele, a prefeitura limitou-se a autorizar a servidão de passagem para construção da estrada que leva à mina, o que teria ficado condicionado à concessão do licenciamento ambiental pelos órgãos estaduais. Ele informou que, devido a uma relação contratual de desapropriação de 1956, o município tem direito de uso e gozo de parte da área, visando sua preservação, respeitado o direito do proprietário (a MBR) de empreender atividades como mineração. Inicialmente a pretensão da MBR era a desconstituição do direito de uso e gozo, mas a PBH considerou que não seria conveniente abrir mão dele e impôs condicionamentos ao empreendimento. Para tanto, contratou estudos próprios sobre o impacto ambiental e, em confronto com os da MBR, chegou-se ao termo de compromisso que assegura monitoramento da água e exige seguro ambiental.

* 2/6/05: a comissão ouviu o advogado Otávio Gonçalves Freitas, um dos autores de ação popular contra a MBR, e a diretora de Indústria e Mineiração da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Zuleika Chiacchio Torqueti. Freitas disse que a operação da mina foi liberada, apesar de estar na Área de Preservação Ambiental (APA) Sul, criada para preservar principalmente os mananciais para abastecimento de água da RMBH. O advogado disse também que a MBR, em seus estudos, teria citado várias leis, mas ignorado a Lei 10.793, de 1992, que trata da proteção de mananciais para abastecimento público. Nesse caso, o órgão ambiental teria a obrigação de cobrar explicações do empreendedor. A diretora da Feam afirmou que a lei não proíbe empreendimentos em mananciais, desde que se cumpram os condicionantes - nesse caso, são 33, grande parte voltados para o monitoramento. Mensalmente, é monitorada a qualidade das águas superficiais em vários córregos e também das águas subterrâneas. As detonações e vibrações são medidas todo semestre, com o primeiro relatório tendo sido elaborado no segundo semestre de 2004, apresentando valores dentro do permitido, quanto ao nível de ruído e outros aspectos. O monitoramento do ar, iniciado antes da operação da mina, revelou a redução de partículas na atmosfera.

* 24/5/05: a comissão visitou a Mina de Capão Xavier, mas a inspeção foi prejudicada por causa da forte neblina. O gerente de meio ambiente da MBR, Leandro Quadros Amorim, e o engenheiro responsável pela mina, Marco Aurélio Amaral, informaram que o nível de ruído e a emissão de poeira estão dentro do permitido. Amaral disse que, para secar o minério e permitir a sua exploração, a MBR perfurou um poço com 200 metros e dele bombeia 230 m³ de água límpida por hora. Essa água vai por tubulação até o sistema da Copasa no viaduto da Mutuca, sendo suficiente para abastecer três bairros da região. Quanto à recarga dos aqüíferos, a comissão demonstrou preocupação com o rebaixamento de Capão Xavier, que é divisor de águas entre afluentes do Ribeirão Arrudas e do Rio das Velhas. Os engenheiros informaram que a mina, de 20 a 25 anos, ao final da exploração, será um grande lago, maior que a Pampulha, e que servirá ao abastecimento da Capital. No entanto, técnicos que acompanharam a visita alertaram que o empreendimento não tem licença do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para rebaixar o lençol freático até onde pretende.

* 19/5/05: a comissão ouviu o ex-superintendente Jurídico da Copasa Pedro Scapolatempore. Na opinião dele, a Lei 10.793, de 1992, que trata da proteção de mananciais para abastecimento público, não foi descumprida no licenciamento da mina. A lei veda, no artigo 4º, a instalação, nas bacias de mananciais, de empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas. É a expressão "padrões mínimos" que, segundo Scapolatempore, mostra que a lei não está sendo desrespeitada. Ele foi chefe do setor jurídico de 1983 a 2003.

* 12/5/05: a comissão ouviu a diretora de Instrumentalização e Controle do Instituto de Gestão das Águas (Igam), Célia Maria Fróes, e o assessor da Diretoria de Operação Metropolitana da Copasa Rômulo Perili. Este assegurou que não há possibilidade de desabastecimento de água na RMBH em função da exploração da mina. A Copasa deu sua anuência à lavra após estudos que começaram em 1989. Segundo Perili, os mananciais que poderiam ser afetados com a mineração - o sistema de Morro Redondo - representam 3,5% da capacidade de produção de água na RMBH; e a Copasa opera com um sistema integrado de transferência de água de diferentes mananciais. Célia Fróes negou qualquer irregularidade no parecer do órgão, que subsidiou o licenciamento de operação da mina. Explicou que foram concedidas três outorgas de utilização das águas. Uma para perfuração de poço para pesquisa hidrológica; outra para construção de barragem para contenção de sedimentos e para captação de água do Córrego Seco (afluente do Ribeirão dos Fechos); e a terceira para que a empresa desviasse pequeno trecho do córrego. Os dois cursos compõem a bacia que abastece a região Sul, com 400 mil habitantes. Antes dessas licenças, o Igam emitiu parecer que subsidiou a decisão da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) na concessão da licença prévia do empreendimento, que impunha condicionantes à empresa, como a necessidade de monitorar a água da mina.

* 4/5/05: a comissão ouviu Inácio Pereira Garcia Júnior, ex-gerente regional do Instituto Estadual de Florestas (IEF) em Barbacena. Ele negou que tenha desconsiderado a exigência de reserva legal de no mínimo 20% da área florestal, quando autorizou o desmatamento para construção da estrada que liga a mina à BR-040. Ele disse que, até quando participou do processo, a questão das medidas compensatórias estava prevista, mas seriam negociadas quando fosse tratada a licença para a cava da mina. Garcia Júnior trabalhou no IEF até 12/12/03.

* 28/4/05: a comissão ouviu o procurador-chefe da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Joaquim Martins da Silva Filho, que refutou irregularidades e interferências políticas e econômicas para aprovar a licença. Garantiu que seu parecer foi baseado em relatórios avalizados pela Feam. Em sua opinião, a Lei 10.793 não foi interpretada "gramaticalmente" porque isso inviabilizaria qualquer empreendimento no Quadrilátero Ferrífero. Frisou que a liberação para o funcionamento da mina é de responsabilidade da sociedade, representada no Comitê Estadual de Política Ambiental (Copam), que reúne setor produtivo, ongs e governo (inclusive da ALMG e MP). A comissão também ouviu o procurador do Estado César Raimundo da Cunha.

* 26/4/05: a comissão ouviu o promotor Fernando Galvão, da Curadoria de Proteção ao Meio Ambiente, que apontou falhas e omissões no parecer da Feam e no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que balizaram o licenciamento para operação da mina. Ele é um dos autores da ação que tramita na Justiça contra a exploração. Entre os problemas, está a falta de um plano de gestão hídrica que demonstre a garantia de abastecimento de água para moradores de Nova Lima. Além disso, hoje classificada como "especial", a água vai passar para "classe dois", o que implica decréscimo de pureza. A cava da mina terá 60 milhões de m³, 1 km² de superfície e profundidade de 140 metros. O parecer da Feam teria várias contradições. Entre elas, a informação de que, em determinado ponto, a exploração vai atingir o lençol freático, que terá de ser rebaixado. Contudo, os impactos não estão detalhados pela empresa MDGel, contratada pela MBR para fazer o EIA.

* 14/4/05: a comissão ouviu o funcionário público Gustavo Gazzinelli e o corretor Ricardo Santiago, que ajuizaram, em dezembro de 2003, ação popular questionando o licenciamento. Eles temem o impacto negativo da mineração sobre a qualidade das águas e criticaram a atuação do Copam. Segundo eles, a câmara de atividades minerárias do Copam, que autorizou a exploração da mina, estaria comprometida com os interesses das mineradoras. De acordo com Santiago, a mina fica dentro da APA da Mutuca, em Nova Lima, e o EIA elaborado pela própria MBR aponta a possibilidade de redução de 40% na vazão da água dos mananciais. Quando a mina estiver esgotada, em 2025, a cava dará lugar a um lago cujas águas não têm previsão para utilização para consumo humano. Outra irregularidade seria a contratação da empresa espanhola Frasa Ingenieros pela MBR para a elaboração da análise preliminar que serviu de base para o EIA. De acordo com Santiago, a empresa não tem registro no Crea-MG e, portanto, não estaria autorizada a fazer esse tipo de trabalho. O estudo prévio foi entregue em espanhol, o que não é permitido pela legislação brasileira, segundo o engenheiro. Foi ouvida também Delze Laureano.