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Projeto sobre carreira na polícia é retirado de pauta na
FFO
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/04, do
governador, que cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no
quadro de pessoal da Polícia Civil e dispõe sobre a promoção por
tempo de serviço dos ocupantes de cargos de policiais civis, foi
retirado da pauta, a pedido do relator, deputado Domingos Sávio
(PSDB). O projeto seria apreciado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, em 1º turno, nesta quarta-feira
(15/6/05), mas o parecer ainda não está pronto. A comissão aprovou
parecer pela aprovação de dois projetos de resolução, de autoria da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, e de um projeto
de lei.
O Projeto de Resolução (PRE) 2.285/05 concede
aprovação prévia de legitimação de gleba rural situada no município
de Montezuma, com área de 184,977 hectares em favor de Carlos Nunes
Morais. O PRE 2.286/05 concede aprovação prévia de legitimação de
duas glebas, situadas nos municípios de Rio Pardo de Minas e
Inaiabira, com áreas, respectivamente, de 207,7153 hectares e
187,6818 hectares. O relator das duas matérias, apreciadas em 1º
turno, foi o deputado José Henrique (PMDB). Os projetos agora estão
prontos para discussão e votação em Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 2.038/05, do deputado Paulo
Piau (PP), pretende alterar a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre
o IPVA, para deixar claros os direitos dos proprietários de veículos
utilizados para o transporte escolar, adquiridos por meio de
contratos de leasing, de se beneficiarem com a isenção do
imposto. O projeto também inclui na isenção os proprietários dos
veículos destinados ao transporte escolar que desenvolvem essa
atividade por intermédio de cooperativa, mantendo, entretanto, a
obrigatoriedade de se efetivarem os contratos por intermédio da
prefeitura do município onde é prestado o serviço. O parecer, do
deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi pela aprovação, com a emenda
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda suprime o
artigo 2º do projeto, que trata da identificação do veículo, porque
é competência privativa da União legislar sobre regras de trânsito e
transporte. Suprime, também, o artigo 4º, que contém cláusula
revogatória.
Audiência pública - Foi
aprovado requerimento do deputado Sebastião Helvécio e da deputada
Elisa Costa (PT) para a realização de audiência pública conjunta,
com a Comissão de Participação Popular, para discutir o PL 2.328/05,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2006 (LDO). O requerimento para
realização da audiência pública foi apresentado na Comissão de
Participação Popular pelo deputado André Quintão (PT) e aprovado na
reunião do dia 9 de junho.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; José Henrique (PMDB); Márcio
Kangussu (PPS) e Sebastião Helvécio (PDT); e a deputada Elisa Costa
(PT).
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