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Comissão terá audiência com secretários para discutir
LDO
A Comissão de Participação Popular aprovou, nesta
quinta-feira (9/6/05), requerimento do deputado André Quintão (PT)
para que os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio
Anastasia, e da Fazenda, Fuad Noman, sejam convidados para uma
audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária. O objetivo é discutir o Projeto de Lei (PL)
2.328/05, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2006 (LDO). A data da
reunião ainda será definida.
A comissão de Participação Popular também aprovou
parecer de turno único sobre a Proposta de Ação Legislativa (PLE)
430/05, que encaminha sugestão de projeto de lei visando o incentivo
ao ICMS cultural. O parecer, do deputado Miguel Martini (sem
partido), foi pela aprovação da proposta na forma de emenda
apresentada ao Projeto de Lei (PL) 23/03, do deputado Dinis Pinheiro
(PL), que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do
produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
A PLE 430/05 foi apresentada pelo Conselho de
Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul) e pretende alterar os
incisos VI e VII do artigo 1º da Lei 13.830, de 2000, conhecida como
Lei Robin Hood. O objetivo, segundo a presidente da entidade, é
ampliar a preservação ambiental, pelo estímulo à criação de órgãos
ambientais nos municípios, garantir o cumprimento do artigo 83 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição do Estado e estabelecer vinculação de receita para a
conservação do patrimônio histórico.
A comissão acatou apenas uma das três sugestões
apresentadas: a inclusão de dispositivo que estabelece os critérios
para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A emenda apresentada pela
comissão determina o mínimo de três pontos para os municípios
indicados no artigo 83 do ADCT da Constituição Mineira.
Presenças - Deputada Maria
Tereza Lara (PT) - presidente; e deputados André Quintão (PT) e
Miguel Martini (sem partido).
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