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Assuntos Municipais vai realizar audiência pública em Ouro
Branco
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira
(8/6/05), requerimento de seu presidente, deputado Leonardo Quintão
(PMDB), solicitando realização de audiência pública, na cidade de
Ouro Branco, para debater a questão habitacional dos moradores do
bairro Belvedere II. Segundo o parlamentar, esses moradores estão
sendo obrigados a assinarem Termos de Compromisso de Cessão de
Direito e Obrigações com a empresa Ouro Preto Engenharia Ltda., sem
direito de receberem a escritura de compra e venda e,
conseqüentemente, efetuarem o registro de imóvel.
Foram aprovados ainda 49 requerimentos que tratam
de congratulação às autoridades de diversos municípios do
Estado.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; e Sebastião Helvécio (PDT); e a
deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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