Assuntos Municipais tenta intervir no decreto das vans

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (18/5/05), o requerimento dos deputados Jésus Lima (PT), Edson Rezende (PT) e Leonardo Quintão (PMDB), que solicita o envio de ofício ao governador Aécio Neves pedindo a prorrogação por quatro meses para o Decreto 44.007, de 2005, entrar em vigor. O decreto disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto 32.656, de 1991. Segundo os deputados, a prorrogação se deve a grande discussão sobre o assunto.

Outros 56 requerimentos que tratam de votos de congratulações às autoridades de diversas cidades e que dispensam a apreciação do Plenário foram aprovados.

Presenças - Deputados Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Edson Rezende (PT), vice; Jésus Lima (PT).

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