PEC 78 recebe alteração e volta à comissão para receber parecer

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/04, que estava na pauta da Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa da noite desta terça-feira (17/5/05), recebeu a subemenda nº 1 à emenda nº 3 e foi encaminhada à comissão especial para receber parecer sobre a alteração. A PEC, do deputado Ricardo Duarte (PT), integra ao Sistema Federal de Ensino as fundações educacionais de ensino superior que optaram por se desvincular do poder público estadual.

A emenda nº 3 estabelece que a criação de novos cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia deverá passar pelo crivo do Conselho Nacional de Educação. A emenda também determina que a Ordem dos Advogados do Brasil terá que se manifestar sobre a criação de novos cursos de Direitos no Estado. A subemenda nº 1, apresentada pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros, veio acompanhada de acordo de líderes por trazer matéria nova ao projeto que já tramita em 2º turno.

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