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Plenário recebe projeto que contém LDO para 2006
Foi recebida oficialmente, nesta terça-feira
(17/5/05), durante Reunião Ordinária de Plenário, mensagem do
governador Aécio Neves com o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2006. A proposição será agora distribuída
em avulso, aos deputados e às comissões permanentes a que estiver
afeta e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para, em 60 dias, receber parecer. Nos primeiros 20
dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas.
O projeto da LDO contém as orientações para
elaboração do orçamento, as disposições sobre mudanças na legislação
tributária e sobre a administração da dívida do Estado no próximo
ano. A previsão de receita em 2006 é de R$ 26,5 bilhões, valor que
corresponde à despesa total estimada para o ano que vem. Integram
ainda o projeto os seguintes anexos: de prioridades e metas de
administração pública estadual para o exercício de 2006; de metas
fiscais, relativas às receitas e às despesas; e de riscos fiscais,
que avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas.
Sistema prisional - Também foi recebida
mensagem do governador contendo projeto de lei que altera a Lei
12.936, de 1998, que estabelece diretrizes para o sistema prisional
do Estado. O projeto revoga os parágrafos 1o e
3o do artigo 6o da lei que, segundo a
mensagem, são considerados inválidos diante do ordenamento
constitucional ou não são adequados na prática. O parágrafo
1o da lei veda a construção de estabelecimentos penais
com capacidade acima de 170 presos; e o parágrafo 3o condiciona a instalação
de estabelecimento penal à prévia manifestação do Ministério Público
do Estado.
Encerrada discussão - Foi
encerrada a discussão dos Projetos de Resolução (PREs) 227 e 228,
ambos de 2005, por terem permanecido por mais de seis reuniões nessa
fase. O primeiro PRE ratifica o regime especial de tributação
concedido à DVG Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Já o PRE 228
ratifica o regime especial de tributação concedido à TAM Linhas
Aéreas S/A.
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