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Projeto dispõe sobre Política de Apoio à Agricultura
Urbana
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial aprovou, nesta terça-feira (17/5/05), parecer, de 1º
turno, do deputado Marlos Fernandes (PPS), ao Projeto de Lei (PL)
1.925/04. O projeto, de autoria do deputado Padre João (PT), dispõe
sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, com o
objetivo de instituir política pública voltada para o
desenvolvimento de atividades agrícolas de pequeno porte nas áreas
urbanas, para contribuir para a segurança alimentar e nutricional da
população.
O parecer foi pela aprovação,
com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, que suprime
o artigo 11. Este artigo define as fontes de recursos para
implementação do projeto. E com a emenda nº 2, de sua autoria, que
altera a redação do artigo 1º do PL, para adequá-lo à técnica
legislativa.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado Gil
Pereira (PP) solicitando a realização de uma audiência pública em
Montes Claros, para discutir o endividamento dos produtores rurais
pertencentes à antiga área da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene), atual Agência de Desenvolvimento do Nordeste
(Adene). De acordo com o requerimento, os produtores da região
apresentam alto índice de inadimplência junto ao Banco do Brasil e
Banco do Nordeste do Brasil, o que está prejudicando o agronegócio,
ocasionando êxodo rural, aumento de criminalidade, e queda do Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH). A comissão aprovou também
requerimento que dispensa a apreciação de plenário.
Presenças - Deputados Gil
Pereira (PP), presidente; Marlos Fernandes (PPS), vice e doutor
Viana (PFL).
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