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Comissão discute cobrança de tarifa mínima de água e
luz
A Comissão de Participação Popular se reuniu nesta
quinta-feira (12/5/05) para discutir uma Proposta de Ação
Legislativa (PLE) e aprovar requerimentos. A PLE 429/05, de autoria
popular, encaminha sugestão de Projeto de Lei para vedar a cobrança
de taxas de consumo mínimo pelas empresas públicas ou
concessionárias de serviços de energia elétrica e água tratada. O
deputado Miguel Martini (sem partido), pediu vista do parecer do
deputado André Quintão (PT), que tinha opinado pela aprovação. De
acordo com o parecer, o Código de Defesa do Consumidor considera o
pagamento da tarifa mínima como prática abusiva, pois a companhia
cobra por algo que sequer foi consumido e ignora a necessidade de
medir o que realmente foi utilizado.
A presidente da comissão, deputada Maria Tereza
Lara (PT) apresentou três requerimentos. Um deles solicita a
realização de uma audiência pública com a Comissão de Educação,
Ciência Tecnologia e Informática para discutir os avanços da
educação inclusiva no Estado. Outro requerimento pede que seja
agendada uma visita à Associação Comunitária de Chonin de Cima,
distrito de Governador Valadares, para conhecer as propostas de
iniciativa popular da entidade. O outro requerimento solicita que
seja enviada moção de congratulação à associação pela
iniciativa.
Foi também aprovado um requerimento do deputado
André Quintão (PT), pedindo a realização de uma audiência pública
para discutir o plano de aplicação de recursos destinados ao
Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur II). De
acordo com o deputado, o turismo tem papel estratégico no
desenvolvimento de uma região e é grande o recurso que será
investido. Serão convidados o ministro do Turismo, Walfrido dos
Mares Guia; a secretária de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, Elbe Brandão; o secretário de Estado de Turismo, Herculano
Anghinetti; e representantes de prefeituras e associações de
municípios.
Presenças - Deputada Maria
Tereza Lara (PT), presidente; deputado André Quintão (PT); e
deputado Miguel Martini (sem partido).
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