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Votação de parecer da PEC 88/2005 é adiada
Ficou adiada a votação do parecer sobre a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 88/05. O parecer, elaborado pelo
deputado Sebastião Helvécio (PDT), é pela aprovação da proposta, mas
ele não chegou a ser votado na reunião da comissão especial
realizada nesta terça-feira (10/5/05), por causa de um pedido de
vista do deputado Ricardo Duarte (PT). O deputado petista quer prazo
maior para aprofundar as discussões sobre a proposta.
De autoria do governador Aécio Neves, a PEC 88/05
autoriza o efeito vinculante das decisões proferidas pelo Tribunal
de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade nas ações
declaratórias de constitucionalidade. A proposta adapta a
Constituição do Estado às inovações trazidas pelas Emendas à
Constituição 3, de 1993, e 45, de 2004, da Constituição Federal, que
prevê efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos
âmbitos estadual e municipal. "O efeito vinculante é inerente à
própria natureza da jurisdição constitucional e ao papel dos
tribunais, que têm por missão a guarda da Constituição", justifica o
governador na mensagem que encaminhou a proposta à Assembléia.
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), presidente e relator; Doutor Ronaldo
(PDT); Ricardo Duarte (PT); e Dimas Fabiano (PP).
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