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Projeto prevê emissão gratuita de identidade
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
quarta-feira (20/4/05), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei
(PL) 1.940/04, do deputado Padre João (PT). O projeto,
originalmente, prevê a gratuidade na emissão de documento de
identidade às pessoas que vierem a ser alfabetizadas por meio de
entidades que mantêm convênio com o Ministério da Educação. O
relator, deputado Paulo Cesar (PFL), porém, opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça. O substitutivo estende o benefício fiscal a
todas as pessoas, reconhecidamente pobres, que utilizarem os
serviços do Estado para obter documento de identificação. O PL
1.940/04 será analisado agora, ainda em 1º turno, pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser discutido e
votado pelo Plenário.
Requerimento aprovado
Foi aprovado requerimento do deputado Antônio Júlio
(PMDB) pedindo a realização de uma audiência pública para discutir a
situação de moradores do bairro Santos Dumont, em Pará de Minas.
Eles estão sendo obrigados, por sentença judicial, a desocupar
determinadas áreas próximas ao aeroporto do município. O deputado
quer convidar representantes dos moradores e da Advocacia-Geral do
Estado para tentar uma saída política para o impasse.
Também foi aprovada uma proposição que dispensa a
apreciação do Plenário.
Presenças: Deputados Fahim
Sawan (PSDB) - presidente; Paulo Cesar (PFL); Antônio Júlio (PMDB);
Sargento Rodrigues (PDT) e Marlos Fernandes (PPS).
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