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Plenário recebe mensagem com regime especial de
tributação
Foi lida em Plenário na Reunião Ordinária desta
quarta-feira (23/3/05) mensagem do governador Aécio Neves que contém
os expedientes relativos ao regime especial de tributação concedido
às empresas aéreas Gol, Varig e TAM. A decisão remete à Lei 15.292,
de 2004, segundo a qual o Estado pode adotar o regime especial de
tributação quando outra unidade da federação conceder benefício
fiscal que cause prejuízo à competitividade das empresas mineiras. O
ato agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que vai analisá-lo e emitir um parecer opinando por
sua aprovação ou rejeição. A concessão do incentivo fiscal precisa
também ser aprovada em Plenário.
Também foi comunicada a designação do deputado
Arlen Santiago (PTB) como membro efetivo da CPI da Mina de Capão
Xavier, em substituição ao deputado Miguel Martini (PSB). O deputado
Olinto Godinho (PTB) vai substituir o deputado João Leite (PSB) como
suplente da mesma comissão. O deputado Biel Rocha (PT) foi designado
ouvidor da Assembléia. E o deputado Adalclever Lopes, líder do PMDB,
indicou a si próprio como membro efetivo da Comissão Especial da
Proposta de Emenda à Constituição 85/04, em substituição ao seu
colega de partido Leonardo Quintão.
O deputado Weliton Prado (PT) fez uma questão de
ordem para cobrar a aprovação de um requerimento de sua autoria que
pede a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de
reforma universitária. Segundo o deputado, a reforma é uma
reivindicação antiga da classe estudantil e a Assembléia Legislativa
não pode ficar de fora desse debate.
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