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PEC dá foro especial ao chefe da Polícia Civil
Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e
Adalclever Lopes (PMDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice da comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 87/04. Na reunião realizada nesta quarta-feira (23/3/05), o
presidente eleito designou como relator também o deputado Adalclever
Lopes.
A PEC 87/04, de autoria do governador, inclui o
chefe da Polícia Civil entre as autoridades sujeitas a foro
especial, em crimes comuns e de responsabilidade, alterando a alínea
"b" do inciso I do artigo 106 da Constituição do Estado. Esse artigo
prevê a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar,
nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, o deputado estadual,
o advogado-geral do Estado e o procurador-geral de Justiça. Também
estabelece a competência do TJMG para processar e julgar, nos crimes
comuns e de responsabilidade, o secretário de Estado, os juízes, os
membros do Ministério Público, os comandantes-gerais da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e prefeitos
municipais.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adalclever Lopes (PMDB),
vice; e Weliton Prado (PT).
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