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Direitos Humanos debate emigração ilegal para EUA
O combate a práticas criminosas na emigração ilegal
apresenta dados crescentes, segundo o procurador da República em
Minas, Eduardo Morato Fonseca. Segundo ele, estão em andamento 600
inquéritos policiais sobre uso de documentos falsos, em especial
passaportes e vistos; 400 inquéritos contra falsificação de
documentos públicos; 690 ações contra uso de passaporte falso; e 642
inquéritos sobre conduta de falsificação. Segundo ele, há poucos
casos em que são investigados concomitantemente o uso e o processo
de falsificação de documentos. Ele foi um dos convidados da
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada nesta
quarta-feira (23/3/05), para discutir denúncias sobre a morte de
brasileiros que tentaram entrar ilegalmente nos Estados Unidos.
O procurador citou as dificuldades que a Polícia
Federal e o Ministério Público Federal encontram para levantar
provas da vinculação do patrimônio com a atividade criminosa, tendo
em vista o sigilo bancário e fiscal. Eduardo Morato Fonseca também
lembrou que a emigração tem estimulado a lavagem de dinheiro e que o
sistema paralelo de remessa de dólares impede que o Banco Central
controle a entrada e saída de divisas do País. O procurador
ressaltou que dados não oficiais informam que 10% das tentativas de
entrada nos Estados Unidos, via México, são fracassadas. Esse
relato, porém, pode ser subestimado, segundo ele. A alternativa para
desestimular a imigração ilegal, para Fonseca, seria divulgar que
essas pessoas estão lidando com criminalidade organizada e as
estatísticas sobre mortes e prisões.
Campanha publicitária mostra ação de
coiotes
O jornalista Alan Rodrigues, da revista Isto
É, falou sobre os 10 dias em que atravessou o deserto para
produzir a reportagem que revelou a existência de um cemitério com
cerca de 180 brasileiros sepultados e não identificados. A
reportagem, publicada na edição de 2 de março de 2005, denuncia que
há crianças e adolescentes presos nos Estados Unidos pela tentativa
de emigração ilegal. Alan Rodrigues apresentou cartazes e vídeos de
uma campanha publicitária divulgada no México mostrando as mortes e
a ação dos coiotes; e disse que há interesse das autoridades
norte-americanas em produzir campanha semelhante no Brasil. Coiotes
são os agenciadores da emigração ilegal, custeando a viagem que fica
em cerca de US$ 15 mil. Os emigrantes ficam presos aos contratos
verbais por anos, até quitarem a dívida, entregando tudo que recebem
nesse período ao agenciador. Alan Rodrigues disse que hoje existem
cerca de 1.300 brasileiros presos nos Estados Unidos.
O deputado Padre João (PT), que pediu a reunião,
disse esperar que o debate não só sensibilize os mineiros, mas
provoque resultados concretos como a proteção de familiares de
vítimas da emigração ilegal e a punição das agências. Ele propôs a
criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para estudar
a atuação das quadrilhas de falsários de passaportes, e disse já
estar colhendo assinaturas. Já o deputado Jayro Lessa (PL) acredita
que falta uma política diplomática do Brasil para facilitar a
obtenção de vistos para os Estados Unidos. Ele lembrou que
Governador Valadares recebe US$ 120 milhões por ano e que os
emigrantes merecem respeito.
Outros deputados, como José Henrique (PMDB) e Elisa
Costa (PT), falaram sobre o assunto, lembrando a necessidade de
estabelecimento de políticas públicas para a região do Rio Doce, que
coíbam a emigração em busca de melhores condições de vida. O
deputado federal Ivo José (PT) lembrou as discussões que já vêm
sendo feitas na Câmara dos Deputados, sobre os problemas de
travessia e prisão de brasileiros ilegais nos Estados Unidos. Ele
disse que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara vai realizar um
debate sobre o assunto no próximo dia 31. No ano passado, a Câmara,
por meio da Comissão de Assuntos Internacionais, participou do
repatriamento de 200 brasileiros que estavam presos nos Estados
Unidos. O parlamentar federal insistiu para que os órgãos
diplomáticos brasileiros atuem mais na assistência e proteção de
brasileiros, "onde quer que estejam".
Convidada também para falar a respeito da
reportagem sobre o tema, a jornalista do jornal Estado de
Minas Fernanda Odila destacou que as quadrilhas que atuam em
Governador Valadares já ganharam status de máfia, "com os
negócios passando de pai para filho". Para ela, tão problemático
como a travessia do deserto do México, é o rastro de violências que
estas quadrilhas deixam no País, "extorquindo as famílias dos que
emigraram". Ela disse que as quadrilhas de Valadares estão
exportando know-how para outros pontos do Estado, como Poços
de Caldas.
Requerimentos aprovados
Durante a reunião, foram aprovados seis
requerimentos do deputado Durval Ângelo (PT):
- solicitando a realização de uma audiência pública
da comissão no dia 31 de março, destinada a debater o descumprimento
da Lei 13.187/05, que determina o pagamento de indenização a vítima
de tortura praticada por agente do Estado;
- para que seja agendada uma audiência pública no
dia 7 de abril, às 14 horas, para obter esclarecimentos e debater a
situação funcional dos jornalistas e radialistas contratados pela
Fundação Cultural TV Minas. O requerimento foi motivado por
denúncias de possíveis violações aos direitos e garantias
fundamentais dos profissionais, apresentadas pelo Sindicato dos
Jornalistas Profissionais e pelo Sindicato dos Radialistas de Minas
Gerais, na relação contratual firmada com a empregadora;
- para que seja agendada uma audiência pública no
dia 8 de abril, às 10 horas, no município de Uberlândia, para obter
esclarecimentos sobre a condenação em primeira instância de dois
policiais militares, denunciados pelo Ministério Público por
envolvimento em roubo. Eles teriam sido acusados pelo autor confesso
do delito, que teria sido vítima de tortura e obrigado a confessar a
participação dos policiais;
- para que seja feita uma visita da comissão à
cadeia pública de Cachoeira de Minas, para verificar a situação
carcerária e obter esclarecimentos sobre denúncias de tortura contra
os presos;
- solicitando a realização de uma audiência pública
no dia 26 de abril, para debater a garantia dos direitos
fundamentais dos fenilcetonúricos, portadores de uma moléstia que
provoca a não produção de uma enzima, o que os impossibilita de
consumir alimentos à base de proteínas, em quantidades existentes no
mercado.
Presenças: Deputados
Roberto Ramos (PL), Biel Rocha (PT), Jayro Lessa (PL), Elisa Costa
(PT), José Henrique (PMDB) e Padre João (PT); diretora de Promoção
dos Direitos Humanos e Inclusão Social da Subsecretaria de Direitos
Humanos, Márcia Martini; e o conselheiro do Movimento Nacional dos
Direitos Humanos, Élcio Pacheco.
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