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Projeto das taxas cartoriais recebe parecer de 2o
turno favorável
O parecer favorável de 2o turno sobre o
Projeto de Lei (PL) 1.083/03, do governador, que reajusta as taxas
cartoriais, foi aprovado na reunião da noite desta quinta-feira
(16/12/04), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação do
projeto na forma do vencido em 1o turno, com 19 emendas
apresentadas. Segundo ele, os objetivos das emendas são "aperfeiçoar
o texto, tornando-o mais claro e evitando redundâncias, promover
adequações de alguns dispositivos às disposições
constitucionais, tornar viável a utilização do selo como instrumento
de fiscalização dos atos notariais e registrais e realizar
alterações nas tabelas anexas que irão beneficiar os usuários".
Dessa forma, com as novas emendas apresentadas, as
possibilidades de interpretação dúbia que existiam no projeto
aprovado em 1o turno foram eliminadas. Entre os destaques
está a emenda nº 14, que não dá margem à dupla interpretação e traz
mais clareza à cobrança de nota de crédito, principalmente a rural.
O projeto segue agora para apreciação do Plenário em 2o
turno e está em regime de urgência. Ele está na pauta das reuniões
desta sexta-feira, às 14 e 20 horas.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB),
Chico Simões (PT), Sebastião Helvécio (PDT), Ivair Nogueira (PMDB),
Irani Barbosa (PL) e Adalclever Lopes (PMDB) e a deputada Jô Moraes
(PCdoB).
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