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PLC do Tribunal de Contas poderá ser apreciado nesta quinta
Poderá ser apreciado em 2º turno, na manhã desta
quinta-feira (16/12/04), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/03,
do Tribunal de Contas, que estabelece concurso público para o cargo
de auditor do órgão, além de tratar do número de auditores e de
procuradores junto ao tribunal. O relator do projeto pela Comissão
de Administração Pública, deputado Domingos Sávio (PSDB), pediu
prazo para dar seu parecer, durante reunião realizada nesta
quarta-feira (15) à tarde. Reuniões estão marcadas para esta quinta
às 10 horas e às 15h30. Depois de o parecer ser aprovado pela
comissão, o projeto estará pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário em 2º turno.
Outros dois projetos foram retirados de pauta por
não atenderem aos pressupostos regimentais. São eles: PLs 1.814/04,
do governador, que cria o Núcleo de Estudos de Direito Público na
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho; e 1.686/04,
também do governador, que dispõe sobre o exercício da autoridade
sanitária nas atividades de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica, auditoria do SUS e regulação de assistência à saúde
e cria funções gratificadas.
Um projeto que será incluído na pauta das reuniões
de quinta é o PLC 52/04, do governador, que dispõe sobre os
instrumentos que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do
servidor efetivo nas carreiras dos órgãos e entidades da
administração pública estadual.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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