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FFO emite parecer favorável a projetos do governador
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa apreciou quatro projetos de
lei na reunião desta terça-feira (7/12/04). O PL 1.898/04, do
governador, autoriza o Executivo a realizar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal (CEF) de até R$ 20 milhões, para
modernização da gestão e do planejamento e recebeu parecer de 2º
turno pela aprovação. O relator foi o deputado José Henrique (PMDB).
Os recursos resultantes dessa operação de crédito são provenientes
do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão aplicados
na execução de projeto do Programa Nacional de Apoio à Modernização
da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal
(PNAGE).
Dois outros projetos do governador receberam
parecer pela aprovação em 1º turno: o PL 1.931/04 transforma 22
cargos da classe de Assessor II, integrantes do quadro da Polícia
Militar, em 22 cargos da classe de Assessor Jurídico, de
recrutamento amplo. O relator foi o deputado José Henrique.
Já o PL 1.981/04 dispõe sobre a concessão de
reajuste aos servidores policiais civis, militares, bombeiros
militares e aos ocupantes de cargos de agente de segurança
penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes
dos cargos que menciona. De acordo com a proposição, a remuneração
básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar terá reajuste de 10% a partir de 1º de fevereiro
de 2005. Na mesma data, terão adicional de periculosidade, também de
10%, os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil,
de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e da
classe de agente de segurança penitenciário, e os signatários dos
contratos temporários de prestação de serviços de agente de
segurança penitenciário. Os servidores de todas essas categorias,
inclusive os inativos, terão novo reajuste, de 4%, a partir de 1º de
julho de 2005.
O artigo 3º do PL 1.981/04 prevê, também, que o
direito ao pagamento de adicional trintenário será estendido aos
militares que tenham completado 30 anos de serviço e que se
transferiram para a reserva remunerada em data anterior à publicação
da Emenda à Constituição nº 59, de 2003.
Outro projeto que recebeu parecer de 2º turno
favorável foi o PL 1.321/03, do deputado Paulo César (PFL), que
autoriza a doação de um imóvel pelo Poder Executivo ao município de
Divinópolis. O deputado Chico Simões (PT) pediu vista ao parecer
favorável ao PL 233/03, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que
estabelece normas para a realização da transação de crédito
tributário estadual. Já o PL 1.814/04, do governador, foi retirado
de pauta porque a Comissão de Administração Pública ainda não emitiu
seu parecer sobre a matéria. O projeto cria o Nùcleo de Estudos de
Direito Público na Escola de governo Professor Paulo Neves de
Carvalho.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões (PT), José Henrique
(PMDB), Elmiro Nascimento (PFL) e Sebastião Helvécio (PDT) e a
deputada Ana Maria (PSDB).
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