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ALMG recebe mensagens do governador encaminhando
proposições
A Assembléia Legislativa recebeu nesta
segunda-feira (29/11/04) mensagem do governador Aécio Neves
encaminhando projeto de lei que autoriza a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 11,331 milhões em favor do Tribunal de
Justiça do Estado (TJMG). De acordo com a mensagem, R$ 4 milhões
serão destinados a atender despesas com pessoal ativo e financiados
com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias do
TJMG e o restante para atender despesas com a instalação de 29 varas
em diversas comarcas do Estado e financiadas com recursos
provenientes de aplicação financeira.
O governador também enviou ao legislativo emenda ao
Projeto de Lei (PL) 1.814/04, que cria o Núcleo de Estudos de
Direito Público na Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho. Pela emenda, são criados seis cargos de provimento em
comissão de assessor especial (1), secretário de ensino (1), e
coordenadores (3). Também são criadas dez funções gratificadas de
coordenador de atividade central e 20 de gerente de área. A emenda
cria ainda, no Quadro Especial de Pessoal da Administração Direta do
Poder Executivo, 19 cargos de provimento em comissão, sendo seis de
assessor chefe (código MG-09, símbolo AC-09), um de assessor chefe
(código MG-24, símbolo AH-24), nove de diretor de projeto (código
MG-88, símbolo AS-96), um de assessor jurídico chefe (código MG-99,
símbolo GF-09), e dois de assessor jurídico (código MG-18, símbolo
AT-18). A emenda também extingue dois cargos de Assessor II, código
MG-12, símbolo AD-12 do Quadro Especial da Administração Direta do
Poder Executivo.
As mensagens devem ser lidas na Reunião Ordinária
do Plenário desta terça-feira (30), quando iniciam sua tramitação.
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