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Plenário recebe projeto que altera legislação dos órgãos
ambientais
A mensagem do governador Aécio Neves encaminhando
projeto de lei que modifica a legislação que trata dos órgãos de
meio ambiente do Estado foi lida durante a Reunião Ordinária do
Plenário desta terça-feira (16/11/04). O projeto altera a Lei
Delegada 73, de 2003, que estrutura a Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam); a Lei Delegada 83, de 2003, que estrutura o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam); a Lei Delegada 62, de
2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad); a Lei 12.585, de 1997, que
organiza o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam); e a Lei
7.772, de 1980, que trata da proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente. O governador argumentou, na mensagem, que o projeto é
importante para o aumento do dinamismo e da efetividade de algumas
ações do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado.
Reunião Especial - A
Presidência acatou requerimento do deputado Rogério Correia (PT)
solicitando a realização de Reunião Especial do Plenário para
homenagear a Escola Estadual Governador Milton Campos pelos seus 150
anos de fundação. Outros dois requerimentos foram aprovados durante
a reunião. O primeiro, da Comissão de Transporte, Comunicação e
Obras Públicas, solicita ao diretor-geral do Departamento de Aviação
Civil (DAC) informações sobre as conclusões da reunião realizada no
aeroporto de Confins, no último dia 17 de agosto, sobre a
transferência de vôos do aeroporto da Pampulha para o de Confins; e
solicita cópia da correspondência do DAC a ser enviada ao prefeito
de Belo Horizonte.
O outro requerimento, da Comissão de Segurança
Pública, solicita informações à BHTrans sobre os valores arrecadados
e repassados pela Prefeitura de Belo Horizonte à empresa, relativos
a multas de trânsito, critérios para a instalação de equipamentos de
medição de velocidade, contratos firmados para esta finalidade e
avaliação do impacto dessa instalação.
Redação Final - Também foi
aprovado parecer de redação final sobre o Projeto de Lei (PL)
737/03, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o
Executivo a doar imóvel ao município de Cabo Verde.
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