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Deputados questionam não-regulamentação de lei de
2002
A Lei 14.334, de 2002, que autoriza o Poder
Executivo a conceder ingresso gratuito a ex-jogadores profissionais,
treinadores empregados e juízes de futebol em competições esportivas
realizadas em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado,
ainda não foi regulamentada pelo Executivo. A fim de obter
esclarecimentos sobre essa não-regulamentação, a Comissão de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia vai realizar,
na próxima quarta-feira (10/11/04), às 14h30, no Plenarinho IV, uma
audiência com convidados, atendendo a requerimento do deputado
Antônio Júlio (PMDB).
A Lei 14.334 altera a Lei 12.186, de 1996, que
concede gratuidade a crianças entre cinco e 12 anos, jornalistas em
serviço e policiais civis e militares credenciados por seus
superiores. Foram convidados o secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, Marcos Montes Cordeiro; o
advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada; o
presidente da Ademg, Fernando Sasso; o presidente do Sindicato dos
Árbitros de Futebol de Minas Gerais, Aguinel Faria Mozzer; e o
presidente do Sindicato dos Atletas de Futebol de Minas Gerais,
Juarez Alves Pimenta.
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