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Aprovado parecer de projeto que muda aposentadoria de
policiais
A Comissão Especial para analisar a Proposta de
Emenda à Constituição 83/04, aprovou, nesta quarta-feira (03/11/04),
o parecer do deputado Ermano Batista (PSDB) na forma do substitutivo
nº 1, apresentado na reunião.
A PEC 83, que tramita em 1º turno, é de autoria do
deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, e prevê a inclusão dos
policiais civis do Estado no Regime de Aposentadoria Especial
instituído pela Lei Complementar Federal 51, de 1985. Para isso, a
proposição altera o parágrafo 1º do artigo 36 da Constituição do
Estado, que trata da aposentadoria dos servidores públicos. Pelo
substitutivo de Ermano Batista, ao invés de alterar o artigo 36, a
PEC irá alterar o artigo 38, que fala especificamente do servidor
policial.
No fim, o deputado Sargento Rodrigues agradeceu ao
relator e disse que não pode existir tratamento diferenciado para os
policiais militares e civis.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Chico Simões (PT), presidente; Ermano Batista
(PSDB), relator; Sargento Rodrigues (PDT) e Gustavo Valadares
(PFL).
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