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PEC sobre regiões metropolitanas recebe parecer
favorável
A Comissão Especial encarregada de analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/03, que trata da criação
e gestão de regiões metropolitanas, aprovou nesta quarta-feira
(27/10/04) parecer de 2º turno favorável à proposição. A PEC, dos
deputados Roberto Carvalho e Chico Simões, ambos do PT, altera os
artigos 43, 45 e 46 da Constituição do Estado. O artigo 43 trata das
funções públicas de interesse comum à região metropolitana; o 45
dispõe sobre a Assembléia Metropolitana; e o 46 refere-se às
incumbências do Estado relativas à administração metropolitana.
As inovações mais importantes da proposta incidem
sobre três pontos. Primeiramente, sobre a flexibilização da
definição das funções públicas de interesse comum, atualmente
dispostas rigidamente na Constituição, que passariam a ser tratadas
em cada lei complementar instituidora da região metropolitana. Em
seguida, sobre a maior participação do Estado na coordenação da
gestão metropolitana. Por fim, criando uma nova estruturação de seus
órgãos deliberativos e executivos, com a instituição de um Conselho
de Desenvolvimento e de uma Agência Executiva.
A PEC foi relatada pela deputada Jô Moraes (PCdoB),
que opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido no 1º
turno com a emenda nº 1, que altera apenas a forma, e não o conteúdo
da proposição.
Presenças - Participaram
da reunião o deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB), presidente; e
deputadas Ana Maria Resende (PSDB) e Jô Moraes (PCdoB).
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