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PEC sobre venda da Gasmig recebe parecer favorável de 2º
turno
A Comissão Especial da PEC 79/04 aprovou, nesta
quarta-feira (27/10/04), parecer de 2º turno pela aprovação da
proposição na forma do vencido em 1º turno em Plenário. A PEC, de
autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB), determina que a privatização
da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) só poderá ocorrer
mediante referendo popular. A Gasmig é a empresa responsável pelos
serviços de gás canalizado no Estado. Seu controle acionário
pertence à Cemig.
No Plenário, PEC foi aprovada na forma do
substitutivo nº 1. O novo texto procura adequar a Constituição
mineira à Constituição Federal e determina que o quórum para a
autorização da venda de ações para entidade sob controle acionário
do poder público federal, estadual ou municipal será de 3/5 dos
membros da Assembléia.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente, Miguel Martini (PSB) e deputada
Jô Moraes (PCdoB).
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