Veto a proposição sobre relatório ambiental é recebido em Plenário

A Proposição de Lei 16.236, que determina aos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores o encaminhamento de relatório de avaliação de risco ambiental ao poder público, foi vetada totalmente pelo governador Aécio Neves. A mensagem encaminhando o veto à proposição originada do Projeto de Lei 1.149/03, do deputado Laudelino Augusto (PT), foi lida na Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (7/10/04).

De acordo com o Executivo, a proposição contraria o interesse público. Na exposição sobre as razões do veto, consta que a análise do licenciamento ambiental realizada pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente abrange a avaliação de risco ambiental em todos os seus aspectos. Além disso, na mensagem o governador alega que o processo de licenciamento ambiental é público, garantindo que todas as partes interessadas tenham acesso às informações apresentadas pelo empreendedor e à análise dos órgãos ambientais. "A exigência de apresentação de relatório específico de avaliação de risco ambiental é desnecessária e implica em custos adicionais para os empreendedores", concluiu o governador.

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