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Plenário mantém veto a proposição sobre consolidação das
leis
Durante a Reunião Extraordinária de Plenário
realizada na noite desta quarta-feira (15/9/04), os deputados
aprovaram a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei
Complementar 85. O veto do governador foi mantido com 36 votos
favoráveis e cinco contrários. A proposição dispõe sobre a
elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado. O veto
estava na chamada "faixa constitucional", ou seja, com prioridade
sobre a votação das demais matérias.
Também foram aprovados pareceres de redação final
dos seguintes Projetos de Lei (PLs):
* PL 355/03, do deputado Arlen Santiago (PTB), que
autoriza doação de imóvel do governo do Estado ao município de
Curvelo;
* PL 1.402/04, do governador, que autoriza doação
de imóvel do Poder Executivo ao município de Carneirinho;
* PL 1.538/04, também do governador, que altera a
denominação da Companhia de Processamento de Dados de Minas
Gerais;
* PL 1.559/04, do governador, que autoriza a
Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte a permutar
imóvel.
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