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Plenário aprova requerimentos durante Reunião
Ordinária
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, nesta
terça-feira (14/9/04), durante a Reunião Ordinária, requerimento do
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), solicitando a tramitação em
regime de urgência do PL 1.686/04, do governador, que disciplina o
exercício da autoridade sanitária nas atividades de vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica, auditoria do SUS e regulação
de assistência à saúde, bem como cria 164 funções gratificadas de
Regulação da Assistência à Saúde. O projeto já recebeu parecer pela
legalidade na Comissão de Constituição e Justiça e foi encaminhado
também às comissões de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Outros três requerimentos foram aprovados durante a
reunião: do deputado Laudelino Augusto (PT), presidente da Comissão
Especial da Fruticultura, solicitando a ampliação do prazo de
suspensão dos trabalhos da comissão para até o dia 18 de outubro, em
função do acompanhamento das eleições municipais; da deputada Lúcia
Pacífico (PTB), pedindo esclarecimentos ao presidente da Previminas,
Leopoldo Bessone, sobre a transferência e a administração dos
recursos da Previcaixa; e do deputado Doutor Viana (PFL),
solicitando o encaminhamento de ofício ao presidente da Câmara dos
Vereadores de Belo Horizonte, Betinho Duarte, pedindo uma posição
quanto à legalidade da atribuição da BHTrans de atuar como
autoridade de trânsito na capital mineira.
A presidência deferiu, ainda, requerimento do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), pedindo que o PL 1.842/04, de sua
autoria, seja encaminhado para a Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça
perdeu o prazo para emitir seu parecer. O projeto regulamenta o
serviço de táxi especial na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
Durante a reunião foram lidas ainda mensagens do
governador encaminhando dois projetos de lei que dispõem sobre
denominação de escolas e outros quatro que tratam da doação e
reversão de imóveis.
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