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Relator opina pela manutenção de veto parcial sobre
cafeicultura
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 16.192 aprovou, nesta
quarta-feira (1º/9/04), parecer pela manutenção do veto. Originada
do antigo PL 1.364/04, de autoria da Comissão Especial da
Cafeicultura Mineira, a proposição altera as Leis 6.763, de 1975; e
13.470, de 2000, além da Lei Delegada 60, de 2003 e dispõe sobre
remissão de crédito tributário e sobre alíquota do ICMS em operações
interestaduais e de exportação efetuadas pelos cafeicultores. Foram
vetados o parágrafo 1º do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 7º
da proposição. Em ambos os casos, o relator da comissão, deputado
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), afirmou concordar com os argumentos
apresentados pelo governador.
No primeiro veto, Aécio Neves considerou o
parágrafo impreciso, alegando que seu caput autoriza o Poder
Executivo a considerar como efetivamente exportados 70% das
operações de remessa de café cru, em grão, com fim específico de
exportação, efetuadas antes de 25 de maio de 2000. Porém, no
parágrafo vetado, está previsto o reconhecimento da não-incidência
do ICMS com relação aos 30% restantes, com a conseqüente extinção do
crédito tributário, na hipótese de o contribuinte demonstrar o
preenchimento de alguns requisitos previstos no artigo 2º. Isso, de
acordo com a justificativa do governador, poderia dar a entender que
bastaria ao contribuinte comprovar o cumprimento daqueles requisitos
em relação aos 30% do total das operações realizadas, para que todo
o crédito tributário fosse extinto.
O segundo veto foi ao dispositivo que prevê que a
concessão de benefícios fiscais a empresas mineiras perderá a
validade caso não haja manifestação da Assembléia Legislativa no
prazo de 90 dias. Isso, de acordo com o governador, fragiliza o
direito assegurado ao Poder Executivo (de conceder benefícios) pelo
caput do artigo 7º. Ele alega que, com a eventual extinção do
benefício, a competitividade das empresas mineiras ficaria
prejudicada.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL),
vice-presidente; Luiz Humberto Carneiro (PSDB), relator; e Biel
Rocha (PT).
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