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Comissão da PEC 79 elege presidente e vice e designa
relator
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/04 elegeu, nesta
quarta-feira (1º/9/04), os deputados Ermano Batista (PSDB), como
presidente, e Antônio Júlio (PMDB), como vice. O deputado João
Bittar (PL) foi nomeado relator. A PEC, da deputada Jô Moraes
(PCdoB), muda o artigo 14 da Constituição do Estado, determinando a
realização de referendo popular para desestatização de empresa de
gás canalizado. No caso de Minas Gerais, a empresa é a Gasmig.
Na justificativa da proposta, a parlamentar lembra
que, apesar de a Constituição determinar que o serviço deve ser
feito diretamente pelo Estado ou por empresa estatal, mediante
concessão, a Lei 12.279, de 1996, autoriza a Cemig e a Minas Gerais
Participações a promoverem a alienação total das ações da Gasmig que
possuem. A lei autoriza, também, a subscrição, por parte da
Petrobrás, de 25% do capital da empresa mineira. De acordo com a
deputada, a nova regulamentação é necessária porque a Lei 12.279 é
anterior à Emenda Constitucional 50, que determina a realização de
referendo para a desestatização dos serviços de energia elétrica e
de saneamento básico.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Chico Simões (PT) e
José Henrique (PMDB).
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