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PEC que permite a reeleição da Mesa da ALMG é recebida em
Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/04, do
deputado Leonardo Moreira (PL), que prevê a possibilidade de
reeleição da Mesa da Assembléia, foi recebida pela Mesa da
Assembléia Legislativa na Reunião Ordinária de Plenário desta
terça-feira (31/8/04). A recondução para o mesmo cargo na eleição
seguinte, seja na mesma legislatura ou em legislaturas distintas,
tem o apoio de pelo menos 51 deputados da base governista e da
oposição, que assinaram a PEC até o início da tarde desta terça.
Na justificativa que acompanha a proposta, foi
ressaltada a possibilidade de maior estabilidade e,
conseqüentemente, maior eficácia nas políticas administrativas no
interior do Poder Legislativo. O autor da proposta lembra ainda que
essa mesma fundamentação possibilitou, por exemplo, que fosse aceita
a hipótese de reeleição do chefe do Poder Executivo.
Licença - Também foi
recebido em Plenário, na mesma reunião, o Projeto de Resolução (PRE)
1.853/04, que concede licença ao governador do Estado em exercício,
Clésio Andrade, para interromper o exercício de suas funções no
período de 8 a 14 de setembro de 2004. O projeto, da Mesa da
Assembléia, terá que ser votado em dois turnos pelos deputados.
Aprovada a licença, o primeiro na linha sucessória para assumir o
cargo de governador do Estado é o presidente da Assembléia
Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB). Clésio Andrade assumiu
interinamente o governo do Estado devido à viagem de Aécio Neves ao
Japão. O projeto estará na ordem do dia do Plenário, para apreciação
em 1º turno, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (1º).
Requerimentos - Durante a
reunião, a Presidência acatou dois requerimentos do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB). O primeiro pede que o Projeto de Lei (PL)
117/03, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Ouro Fino, seja incluído na ordem do dia. O deputado também
solicitou que o PL 129/03 seja remetido à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, em virtude da perda de prazo regimental
pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. O projeto
institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
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