Participação Popular aprova duas propostas de ação legislativa

Receberam parecer favorável e foram aprovadas na reunião da Comissão de Participação Popular desta quinta-feira (26/8/04) duas propostas de ação legislativa de autoria popular. A de nº 216/2004, relatada pelo deputado André Quintão (PT), encaminha anteprojeto de lei que institui o Serviço Estadual de Engenharia e Arquitetura Públicas, uma proposta do Crea-MG discutida em audiência pública no último dia 20 de maio.

A PAL nº 228/2004 foi relatada pelo deputado Gustavo Valadares (PFL). Trata-se de sugestão para a realização de uma audiência pública para discutir a implementação do passe intermunicipal para a pessoa com deficiência e para o idoso no Estado de Minas Gerais. O relator propôs a aprovação, requerendo reunião conjunta da Participação Popular com as comissões de Transporte e Obras Públicas e de Direitos Humanos.

Durante a reunião, os deputados aprovaram requerimento do deputado André Quintão pedindo encaminhamento de ofício ao secretário de Estado da Educação para que sejam liberadas verbas para reformas e melhorias na Escola Estadual Lauro Epifânio, em Divinópolis.

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