|
Comissão opina pela manutenção de veto a proposição de
lei
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei 16.145/04 votou, nesta
quarta-feira (25/8/04), parecer pela manutenção da decisão do
governador. A proposição é originária do Projeto de Lei 292/03, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Executivo a doar ao
município de Nova União um imóvel com terreno de 621 m² para o
funcionamento de atividades administrativas municipais.
Segundo o relator do parecer, deputado Padre João
(PT), esse tipo de decisão é tomada pelos poderes Legislativo, que
autoriza a doação, e Executivo, que tem a competência privativa para
solicitá-la. De acordo com o parlamentar, a proposição de lei em
análise somente poderia ser aperfeiçoada com a vontade dos dois
poderes, o que não ocorre com o veto do governador. Aécio Neves
justificou seu veto ao dizer que a doação de um imóvel em cuja
utilização a Secretaria de Estado de Educação possui interesse é
inoportuna.
Presenças - Deputados
Doutor Viana (PFL), presidente; Laudelino Augusto (PT) e a deputada
Maria Olívia (PSDB).
|
