Antônio Júlio é eleito presidente de comissão especial sobre veto

O deputado Antônio Júlio (PMDB) foi eleito presidente da Comissão Especial que irá emitir parecer sobre o veto parcial do governador à Proposição de Lei Complementar nº 88. A proposição originou-se do Projeto de Lei Complementar 49/03 e teve vetados o artigo 13 e o parágrafo único do artigo 51. De acordo com a justificativa do veto, os dispositivos foram vetados por serem inconstitucionais e contrariarem o interesse público.

O artigo 13 determina que o ocupante de cargo efetivo que ingresse na carreira da Advocacia Pública via concurso público, com igual jornada, perceba a diferença de remuneração a título de vantagem pessoal. Já o veto ao parágrafo único do artigo 51, que determina que o disposto no caput se aplique também a pensionistas, teve como justificativa o fato de que matérias referentes a posicionamento dos pensionistas devem ser tratadas em lei especifica. Ainda foi eleita como vice-presidente a deputada Jô Moraes (PCdoB) e designado como relator o deputado Domingos Sávio (PSDB).

Presenças - Deputados Antônio Júlio (PMDB), presidente; Domingos Sávio (PSDB) e a deputada Jô Moraes (PCdoB), vice.

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