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Comissão inicia análise de veto a proposição sobre isenção
fiscal
A Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Parcial à Proposição de Lei 16.192 elegeu nesta quarta-feira
(25/8/04) para presidente e vice, respectivamente, os deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Doutor Viana (PFL). Para relator foi
designado o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
A Proposição de Lei 16.192 é o antigo PL 1.364/04,
de autoria da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira, que altera
as leis 6.763. de 1975, 13.470, de 2000 e a Lei Delegada 60, de
2003. A proposição dispõe sobre remissão de crédito tributário e
sobre alíquota do ICMS em operações interestaduais e de exportação
efetuadas pelos cafeicultores. Foram vetados o parágrafo 1º do
artigo 2º, que de acordo com o governador, é impreciso. Segundo ele,
o caput do artigo autoriza o Poder Executivo a considerar como
efetivamente exportados 70% das operações de remessa de café cru, em
grão, com fim específico de exportação, efetuadas antes de 25 de
maio de 2000. Porém, no parágrafo vetado, está previsto o
reconhecimento da não-incidência do ICMS com relação aos 30%
restantes, com a conseqüente extinção do crédito tributário, na
hipótese de o contribuinte demonstrar o preenchimento de alguns
requisitos previstos no artigo 2º. Isso, de acordo com a
justificativa, poderia dar a entender que bastaria ao contribuinte
comprovar o cumprimento daqueles requisitos em relação a 30% do
total das operações realizadas, para que todo o crédito tributário
fosse extinto.
O parágrafo único do artigo 7º também foi vetado. O
dispositivo prevê que a concessão de benefícios fiscais a empresas
mineiras perderá a validade caso não haja manifestação da Assembléia
Legislativa no prazo de 90 dias. Isso, de acordo com o governador,
fragiliza o direito assegurado ao Poder Executivo (de conceder
benefícios) pelo caput do artigo 7º. Ele alega que, com a eventual
extinção do benefício, a competitividade das empresas mineiras
ficaria prejudicada.
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL), vice; e Luiz Humberto
Carneiro (PSDB).
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