|
Plenário aprova projeto que aliena nove porções de terras
devolutas
Foi aprovado em 1o turno, na Reunião
Extraordinária da noite desta terça-feira (17/8/04), o Projeto de
Resolução (PRE) 1.742/04, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art.
XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações de nove porções de
terras devolutas em municípios diversos, cada uma delas com área
superior a cem hectares. Também foram
aprovados outros três projetos de lei que tratam de doação de
imóvel, sendo que um em 1o turno (o PL 355/03), e os
outros dois em 2o turno. As proposições votadas são as
seguintes:
* PL 355/03, do deputado Arlen Santiago (PTB), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Curvelo um terreno com
área de 3.828 m², destinado à construção de uma escola municipal no
distrito de JK;
* PL 1.351/04, do governador, que autoriza o
Executivo a doar ao município de Pouso Alegre imóvel remanescente do
imóvel onde funcionava a Escola Estadual Presidente Bernardes,
permutada com a Arquidiocese constituída de uma faixa de terreno de
55,44 m² no centro da cidade e destinada à construção de via
pública;
* PL 1.399/04, do governador, que autoriza o
Executivo a fazer reverter ao município de Doresópolis um terreno de
800 m².
Tribunal de Contas - Foi
iniciada a discussão em turno único ao PRE 2.398/02, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do
Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2000. Para o
líder da minoria na Assembléia, deputado Chico Simões (PT), a Casa
deve se aprofundar nesse projeto, já que uma das responsabilidades
do Legislativo é fiscalizar atos dos órgãos públicos, além do
Executivo. "O Tribunal de Contas não nos presta satisfação como
deveria. Ele deveria ser mais ágil na prestação de suas contas",
disse. "Também precisamos discutir o funcionamento do Tribunal e seu
papel", completou.
|
